Questão FC76373
A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:
- a referida norma programática não pode ser usada como paradigma no controle concentrado de constitucionalidade, pois carece de integração pela legislação infraconstitucional.
- somente com a integração da eficácia da referida norma programática é que será estabelecido o cotejo com a Lei federal nº Y, sendo reconhecida, ou não, a sua revogação.
- a dimensão objetiva da referida norma programática permite que ela seja usada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade da Lei federal nº Y.
- a Lei federal nº Y, por carecer de eficácia, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
- com a superveniência da Emenda nº X, não foi recepcionada a Lei federal nº Y.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão não foi recepcionada significa que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº X, a Lei federal nº Y deixou de ser compatível com o novo texto constitucional e, por isso, não subsiste no ordenamento jurídico.
A Emenda é norma superior, mesmo quando contém disposição de eficácia limitada, e produz um mínimo de vinculação ao legislador infraconstitucional. Quando há incompatibilidade direta entre a norma constitucional superveniente e norma legal anterior, opera-se a chamada eficácia paralisante, que neutraliza a eficácia da lei contrária.
Nesse cenário, a Lei federal nº Y não sobreviveu à Emenda nº X, devendo ser considerada inaplicável por incompatibilidade com a Constituição vigente.
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