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Questão FC76374

O partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade da Lei federal nº X, sendo o pedido julgado procedente, com o cor

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2024

O partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade da Lei federal nº X, sendo o pedido julgado procedente, com o correlato trânsito em julgado.
Ocorre que, na avaliação do diretório nacional do Partido Político Beta, aspectos relevantes dos circunstancialismos fáticos não foram devidamente valorados pelo Supremo Tribunal Federal, indicativo de que o acórdão proferido era incompatível com a realidade subjacente à sociedade brasileira.
Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de ajuizar ação rescisória, uma vez demonstrada a presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil, tendo por objeto o referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi corretamente informado ao diretório nacional de Beta que
  1. como a decisão não é vinculante para o STF, ela pode ser modificada a qualquer tempo pelo Tribunal, independentemente de ação rescisória.
  2. por se tratar de processo objetivo, a ação rescisória pode ser ajuizada por qualquer interessado, inclusive Beta.
  3. embora seja cabível, a ação rescisória somente pode ser ajuizada por Alfa, parte no processo principal.
  4. é vedado o ajuizamento de ação rescisória tendo por objeto o acórdão descrito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Em sede de controle concentrado, a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma tem natureza especial, por isso é vedado intentar Ação Rescisória visando reformá‑la.

A vedação está prevista no art. 26 da Lei nº 9.868/1999, que torna a decisão irrecorrível, salvo embargos declaratórios, e expressamente declara que não pode ser objeto de ação rescisória.

Isso decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica e a autoridade do controle concentrado, cujas declarações possuem eficácia contra todos e efeito vinculante perante o Judiciário e a Administração.

Portanto, mesmo demonstrados vícios fáticos ou probatórios, a via adequada não é a ação rescisória, devendo-se cogitar outros meios processuais próprios conforme o caso.

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