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Questão FC76378

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportu

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2016

W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística.
Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
  1. É constitucional, pois a preservação da intimidade e da privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela ordem jurídica.
  2. É inconstitucional, pois matéria referente a controle de informação somente pode ser objeto de iniciativa legislativa com o assentimento de dois terços dos membros de qualquer das Casas legislativas.
  3. É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento análogo àquele atualmente concedido às mídias jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de sons e imagens.
  4. É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o projeto de lei proposta por W confronta diretamente o texto constitucional. O art. 220, §6º da Constituição estabelece que “a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade”, garantindo que jornais e revistas não sejam sujeitos a autorização estatal prévia.


Além disso, os §§1º e 2º do art. 220 protegem a liberdade de informação e vedam a censura, impedindo normas que criem embaraços à atividade jornalística. Assim, exigir licenciamento configura inconstitucionalidade material, por limitar um núcleo essencial da liberdade de imprensa.


Caso a proposta avançasse, a norma resultante poderia ser objeto de controle de constitucionalidade, por meio de ação direta perante o Supremo Tribunal Federal.

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