Questão FC76381
O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucio
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
- convolada a Medida Provisória em lei, sanados estão todos os eventuais vícios do ato normativo.
- exercer o controle de urgência e necessidade da Medida Provisória é atividade exclusiva do Congresso Nacional.
- editada a Medida Provisória, o controle sobre a mesma, exercido pelo Congresso Nacional, é de natureza política e não jurídica.
- controlar o mérito da Medida Provisória em sede jurisdicional é admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
- havendo transformação da Medida Provisória em lei automaticamente perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STF admite o controle jurisdicional do mérito das medidas provisórias em caráter excepcional, quando há desvio patente dos requisitos constitucionais que autorizam sua edição.
Os requisitos são os de relevância e urgência, previstos na Constituição, e quando a MP destina créditos extraordinários a despesas correntes isso configura vício manifesto, por contrariar o comando do Art. 167, §3º e as vedações do Art. 62, §1º, I, d.
Se a MP é convertida em lei, o STF entende que a conversão não convalida automaticamente vícios da medida originária, cabendo ao autor ampliar a ação para a lei de conversão, salvo se houver alteração substancial que elimine o vício, caso em que a ação pode perder objeto.
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