Questão FC76382
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, em recente entrevista, manifestou sua intenção em tornar as leis expedidas pelo Congresso Nacional mais protegidas contra as alegações de
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2011
- amoldado ao sistema de controle jurisdicional realizado pelo STF.
- inserido no âmbito do controle realizado pelo Poder Legislativo.
- adequado ao sistema federativo de controle de constitucionalidade.
- a ocorrer tanto no bojo da Câmara ou do Senado Federal.
- como não admitido no processo de controle da constitucionalidade judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o controle preventivo judicial das leis, em caráter geral, é não admitido no nosso sistema constitucional.
Isso decorre do princípio da separação dos poderes e da estrutura do nosso modelo de controle de constitucionalidade, que opera normalmente de forma difusa (incidental, em caso concreto) e concentrada (ações diretas após edição da norma), ou seja, em regra o exame judicial ocorre após a produção normativa, não como fiscalização prévia.
Há exceção estrita: o Judiciário pode atuar preventivamente de modo excepcional quando parlamentar impetra mandado de segurança para proteger direito público subjetivo relativo ao regular trâmite legislativo, questionando vício do processo, não exercendo um controle generalizado e prévio das leis.
Portanto, a proposta de atuação prévia e generalizada da Suprema Corte violaria a ordem constitucional, justificando a resposta prevista na alternativa.
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