Questão FC76384
O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público.
Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão.
A assessoria respondeu, corretamente, que
- a Lei nº X teve sua eficácia suspensa pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.
- a Lei nº X foi revogada pela Lei nº Y, sendo que, caso este último diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, o mesmo deve ser feito em relação ao anterior.
- como a Lei nº Y suspendeu a eficácia da Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
- em nenhuma hipótese a Lei nº X poderia ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, já que se contrapõe à Lei nº Y, não a uma norma constitucional.
- como a Lei nº Y revogou a Lei nº X, somente aquela, não esta, deve ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A matéria é da competência concorrente, em que a União fixa as normas gerais e os Estados exercem função suplementar. Quando a lei federal posterior disciplina as normas gerais em sentido contrário à norma estadual, a Constituição prevê que isso suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, deixando-a inaplicável enquanto persistir o conflito.
Por isso, tendo a Lei Y federal conflito com a Lei X estadual, a eficácia de X ficou suspensa. Se a Lei Y for levada ao controle concentrado no STF, é necessária a inclusão de X na mesma ação, porque a decisão sobre a norma federal afetará diretamente a aplicabilidade da norma estadual, e a análise conjunta evita resultado inócuo.
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