Questão FC76385
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
- foi regular, refletindo o escorreito exercício de sua competência constitucional;
- somente pode ser objeto de revisão, pelo próprio Senado Federal, com observância das normas regimentais aplicáveis ao caso;
- foi irregular, de modo que o seu ato pode ser objeto de mandado de segurança, a ser processado e julgado perante o Supremo Tribunal Federal;
- foi irregular, de modo que o seu ato pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
- importou em usurpação da competência da Assembleia Legislativa do Estado Beta, que deveria atuar, no caso concreto, por simetria com o modelo federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Irregular. O Senado só pode suspender a execução de lei quando esta foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, e tal suspensão deve ocorrer nos exatos termos do pronunciamento judicial, quando a declaração surgir no controle difuso (art. 52, X, CF).
Ao suspender a eficácia da íntegra das leis, embora o STF tenha declarado inconstitucionais apenas certos dispositivos, o Senado ultrapassou o limite da sua competência, aplicando efeito mais amplo do que o decidido pelo Tribunal.
Por ter natureza de ato normativo primário, a resolução do Senado pode ser objeto de controle concentrado perante o STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, “a”, CF), para aferir sua compatibilidade com a Constituição.
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