Questão FC76389
No que se refere ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
- pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;
- os órgãos fracionários podem suscitá-lo no exercício da competência recursal, mas não no da competência originária;
- os acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, são impugnáveis pelos recursos extraordinário e especial;
- os órgãos fracionários devem suscitá-lo quando concluem pela inconstitucionalidade ou pela constitucionalidade de uma lei;
- os órgãos fracionários não ficam vinculados à solução do Tribunal Pleno, ou Órgão Especial, para o tema constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incidente de arguição de inconstitucionalidade pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais. Trata-se de mecanismo do controle difuso da constitucionalidade, pelo qual qualquer juiz ou tribunal, no curso de processo concreto, pode suscitar a verificação da compatibilidade de norma com a Constituição.
Quando suscitado em tribunal, aplica-se o procedimento do art. 948 do CPC, com o relator ouvindo o Ministério Público e as partes, e submetendo a questão à turma ou câmara competente.
O incidente permite a análise da norma no caso concreto, abrangendo atos normativos de todos os entes federativos, garantindo que o juiz verifique imediatamente a conformidade constitucional sempre que a questão surgir no processo.
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