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Questão FC76390

O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, com o objetivo de anular ato considerado lesivo ao patrimônio público. Na causa de pedir, argumento

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2020

O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, com o objetivo de anular ato considerado lesivo ao patrimônio público. Na causa de pedir, argumentou com a inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, que servira de fundamento para o ato que se pretendia anular. O juízo competente para processar e julgar o feito deve:
  1. suspender a relação processual e formar incidente para que o Tribunal de Justiça aprecie, em caráter geral, a alegada inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019;
  2. apreciar a inconstitucionalidade suscitada e, caso venha a acolhê-la, reconhecendo o vício da Lei nº XX/2019, esse diploma normativo não mais poderá ser aplicado;
  3. apreciar a inconstitucionalidade suscitada e, caso venha a acolhê-la, reconhecendo o vício da Lei nº XX/2019, sua decisão produzirá efeitos apenas no caso concreto;
  4. suspender a relação processual e formar incidente para que o Supremo Tribunal Federal aprecie a arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental;
  5. negar-se a apreciar a inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, que deve ser suscitada diretamente perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

GABARITO: Letra C.

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o Município Alfa, buscando anular um ato que prejudica o patrimônio público, fundamentando-se na inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019.
O juiz responsável deve:
c) avaliar a inconstitucionalidade levantada e, se acolhida, a decisão afetará apenas o caso específico.
CORRETA.

A ação civil pública pode ser utilizada para o controle difuso de constitucionalidade, onde a questão constitucional se insere como uma questão prejudicial, sem influenciar o pedido principal.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, reconhecendo que é possível pleitear a inconstitucionalidade de norma em ação civil pública, desde que de forma incidental.
(RE 424.993/DF.
Min.
Rel.
Joaquim Barbosa).

Assim, o Ministério Público, ao solicitar a anulação do ato com base na inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, está exercendo um controle difuso, cuja finalidade é a proteção de direitos subjetivos.
A decisão favorável ao MP terá, em regra, efeitos restritos às partes do processo, não abrangendo terceiros.

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