Questão FC76393
O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Ju
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República.
Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando‐se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
- É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê‐la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.
- É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.
- O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
No caso, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o artigo da Constituição estadual que foi indicado como parâmetro pelo Governador, por entender que tal dispositivo viola a Constituição Federal.
Como a controvérsia envolve diretamente a interpretação da CF, é cabível Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, instrumento adequado para uniformizar a aplicação da Constituição Federal.
O STF pode confirmar a decisão do TJ ou revê‑la, admitindo a constitucionalidade da lei estadual; se o STF admitir a constitucionalidade, o TJ deverá prosseguir no julgamento da ação abstrata estadual, observando a nova interpretação federal.
Assim, o recurso é meio processual legítimo para levar ao STF a análise da questão constitucional federal suscitada no controle abstrato estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em