Questão FC76395
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2010
- ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
- ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
- ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
- ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o Supremo Tribunal Federal declara, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma federal, cabe ao Senado Federal suspender a execução dessa lei, no todo ou em parte, desde que a decisão seja definitiva.
Essa suspensão é uma competência privativa do Senado, exercida a seu critério, não automática, e tem por objetivo uniformizar os efeitos da decisão proferida no controle incidental.
Importante, a suspensão deve respeitar os limites exatos estabelecidos pelo STF, não podendo o Senado ampliar ou reduzir a extensão da declaração de inconstitucionalidade definida pelo Tribunal.
O efeito é a suspensão da execução da norma, preservando-se a separação de funções entre Poder Judiciário e Poder Legislativo, conforme o art. 52, X, da Constituição Federal.
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