Questão FC76396
Ao estabelecer que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:
Controle de Constitucionalidade
- conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade.
- conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental.
- conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
- conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade.
- conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No cenário global, existem diferentes sistemas de controle de constitucionalidade, sendo os mais comuns os político, judicial e misto.No Brasil, adotamos o sistema judicial.Dentro do controle judicial, há duas modalidades: o concreto e o abstrato.
O controle concreto, também conhecido como via de exceção, permite que qualquer juiz declare a inconstitucionalidade de normas, similar ao modelo norte-americano.Por outro lado, o controle abstrato analisa a norma em si, sem um caso concreto, e é realizado por órgãos específicos, seguindo o modelo austríaco.
O controle concreto é frequentemente denominado difuso, enquanto o abstrato é referido como concentrado.Importante destacar que o Brasil adota um sistema judicial misto, combinando os dois tipos mencionados.
O artigo 5º, inciso XXXV, assegura que qualquer juiz pode examinar a inconstitucionalidade de leis, refletindo o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Dessa forma, a alternativa C está correta, pois reafirma que qualquer juiz tem essa competência no controle difuso.
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