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Questão FC76399

Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal,

Controle de Constitucionalidade

FGV

Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta, que contava com representantes no Senado Federal, no qual se concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
  1. Não apresenta nenhuma irregularidade.
  2. Somente apresenta irregularidade em relação ao estabelecimento de efeitos ex nunc.
  3. Somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
  4. Somente apresenta irregularidade em relação ao autor da ação direta de inconstitucionalidade.
  5. Somente apresenta irregularidade em relação ao número de Ministros que declararam a inconstitucionalidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A narrativa apresenta irregularidade quanto ao autor da ação, pois a Constituição, no art. 103, VIII, admite como legitimado o partido político com representação no Congresso Nacional, não o seu órgão partidário estadual.

O diretório estadual não possui legitimidade para propor ADI junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, inadequado o ingresso da ação pelo ente estadual do partido.

Vale ressaltar que a legitimidade partidária se verifica pela existência de parlamentar com mandato em qualquer das Casas do Congresso, o que basta para o partido national ser legitimado, mas não transfere essa possibilidade ao diretório estadual.

Os demais requisitos do controle concentrado, como a competência do STF para lei estadual e a possibilidade de modulação dos efeitos, não foram afetados pela irregularidade do autor.

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