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Questão FC76400

O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pe

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2024

O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
  1. A concessão da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal por oito de seus membros estabelecer outro efeito.
  2. Após a distribuição, o relator pedirá informações à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que prestará por meio de sua procuradoria no prazo improrrogável de sessenta dias.
  3. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderá por meio de sua Procuradoria requerer a intervenção na qualidade de terceiro com dilação do polo ativo.
  4. No julgamento da medida cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio de sua Procuradoria poderá realizar a sustentação oral na forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal.
  5. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, devido ao caráter ambivalente da demanda, poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade da norma impugnada, desde que a decisão seja tomada por, no mínimo, oito membros.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção está correta porque a legislação processual constitucional autoriza a palavra em sessão no julgamento da medida cautelar. Pelo art. 10, §2º, da Lei nº 9.868/1999, é facultada a sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e às autoridades ou órgãos responsáveis pelo ato impugnado, observada a forma prevista no regimento do tribunal.

No caso, a Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio de sua Procuradoria, integra esse rol de representantes, podendo, portanto, realizar a sustentação oral no Regimento do STF, quando houver pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Essa previsão assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a Procuradoria apresente oralmente seus argumentos na conformidade das regras regimentais do Supremo.

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