Questão FC76402
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades listadas a seguir podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, à exc
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
- Do Governador de Estado ou do Distrito Federal.
- Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Do a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Do partido político com representação no Congresso Nacional.
- Da confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.Os legitimados para propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade estão previstos no artigo 103 da Constituição Federal de 1988.
Dentre esses legitimados, incluem-se entidades de classe de âmbito nacional e confederações sindicais.
O rol de legitimados é restrito e contempla:
I – Presidente da República;
II – Mesa do Senado Federal;
III – Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF; (Letra C)
V – Governador de Estado ou do DF; (Letra A)
VI – Procurador-Geral da República;
VII – Conselho Federal da OAB; (Letra B)
VIII – partido político com representação no Congresso; (Letra D)
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A alternativa E é incorreta ao mencionar confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual, que não se enquadra na lista de legitimados.
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