Questão FC76403
Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constat
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que
- pode ser ajuizada ação rescisória.
- é cabível a reclamação constitucional.
- o acórdão se tornou imutável em razão do trânsito em julgado.
- podem ser opostos embargos de declaração com efeitos infringentes.
- o Estado Alfa não pode editar outro diploma normativo de teor idêntico ao da Lei estadual nº Y.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão trânsito em julgado indica que a decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade tornou-se definitiva após o esgotamento do prazo para oposição de embargos de declaração.
Como o controle concentrado é um processo objetivo, a decisão do STF é irrecorrível salvo a apresentação de embargos declaratórios, e, uma vez decorrido o prazo para esses embargos ou após seu julgamento, o acórdão não admite mais impugnação. Nesse momento a decisão passa a ser imutável quanto às suas consequências jurídicas, não cabendo ação rescisória para desconstituí‑la, conforme dispõe a Lei 9.868/99, art. 26.
Portanto, mesmo que se alegue omissão quanto a alterações legislativas posteriores, o juízo já transitado em julgado mantém sua estabilidade e eficácia.
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