Questão FC76404
O Partido Político Zeta ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) almejando que fosse reconhecida a incompatibilidade formal e material da Lei nº X com a Constituição da R
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
O advogado respondeu corretamente que a referida decisão
- produzirá efeitos ex tunc, caso seja formada a maioria de dois terços dos membros do STF nesse sentido.
- em regra, produz efeitos ex nunc, ressalvada a modulação de efeitos pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF.
- não apresenta efeitos pré-estabelecidos, o que deve ser objeto de pronunciamento expresso do STF por ocasião do julgamento.
- produzirá efeitos ex nunc, caso a decisão seja proferida pela totalidade dos Ministros presentes à sessão, que não pode ser inferior ao quantitativo de 8 (oito).
- em regra, produz efeitos ex tunc, sendo que a decisão de procedência do pedido, no julgamento da ADI, deve contar com o voto de pelo menos seis Ministros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na ADI, a decisão de procedência, em regra, produz efeitos ex tunc, isto é, tem caráter retroativo, comunicando-se à situação jurídica desde a origem da norma, com a consequência de eliminar os efeitos jurídicos que a lei tenha produzido.
Para que essa declaração seja proclamada é necessário o voto de pelo menos seis Ministros do STF, correspondendo à maioria absoluta, nos termos legais, sendo esse o requisito mínimo para a declaração de (in)constitucionalidade.
Além disso, essa decisão normalmente tem efeito erga omnes e efeito vinculante para o Judiciário e a Administração, e sua eventual modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica ou interesse social, exige maioria qualificada de dois terços dos Ministros.
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