Questão FC76405
O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do pr
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima
- não apresenta qualquer irregularidade.
- apresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI, o que não poderia ter sido feito por Alfa.
- apresenta irregularidade apenas em relação ao não aditamento da inicial, que deveria ter ocorrido, e ao julgamento pelo STF, que não deveria ser realizado.
- apresenta irregularidade apenas em relação à apreciação do mérito pelo STF, pois, em se tratando de medida provisória, a análise deveria permanecer adstrita ao plano liminar.
- apresenta irregularidade em relação ao objeto inicial, já que a medida provisória, em razão da precariedade da sua vigência, não pode ser impugnada por esse meio, e, de modo correlato, em relação aos desdobramentos subsequentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o Partido Alfa detinha legitimidade ativa para propor ADI, sendo partido político com representação no Congresso, nos termos do art. 103, VIII da Constituição.
Além disso, a Medida Provisória transformada em Lei sem qualquer alteração de forma e conteúdo conserva a mesma identidade normativa. Nesse caso, não ocorre mudança no objeto da ação que justifique o aditamento da petição inicial.
Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal pode conhecer e julgar o mérito da ação proposta contra a medida provisória convertida, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal.
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