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Questão FC76406

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a serem observadas, no transporte interestadual de passageiros, que tenha como destino qualquer ponto do seu territór

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre as exigências a serem observadas, no transporte interestadual de passageiros, que tenha como destino qualquer ponto do seu território. O governador do Estado Beta, por entender que a medida era prejudicial às empresas situadas em seu território, que não conseguiriam cumprir as referidas exigências, solicitou ao procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas necessárias ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº XX.
O procurador-geral do Estado Beta, corretamente:
  1. elaborou a petição inicial da ADI, a ser ajuizada pelo Estado Beta, representado pelo seu governador, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
  2. elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la em conjunto com o procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
  3. informou que não seria possível ajuizar a ADI, considerando que a Lei nº XX afronta competências da União, o que afasta o requisito da pertinência temática em relação a outro ente federativo;
  4. elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;
  5. elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la, em conjunto, ou não, com o procurador-geral do Estado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Governador é legitimado para propor ADI conforme o art. 103 da Constituição Federal, inciso V, integrando o rol de legitimados aptos a suscitar o controle concentrado de constitucionalidade.

Além da legitimidade, o Governador possui capacidade postulatória para a ADI, o que lhe permite praticar atos processuais privativos de advogado, inclusive assinar a petição inicial de forma isolada.

O procurador‑geral do Estado pode atuar na propositura e assinar em conjunto, porém não é condição obrigatória, a assinatura do Governador é suficiente, podendo ele subscrever a inicial com ou sem o procurador.

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