Questão FC76408
A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramita
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em seu último artigo, que estava revogada a Lei federal nº XX.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- com a revogação da Lei federal nº XX, a ADI perdeu o objeto;
- a ADI deve ser suspensa até que a Medida Provisória nº YY seja apreciada pelo Poder Legislativo;
- deve ocorrer o aditamento da petição inicial da ADI, para nela incluir a Medida Provisória nº YY;
- a Medida Provisória nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei federal nº XX, não afetando o trâmite da ADI;
- diplomas normativos independentes, surgidos de processos legislativos diversos, não influem em ADIs.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Medida Provisória tem natureza provisória e precária, logo não produz revogação definitiva da lei anterior, apenas suspende sua eficácia enquanto vigorar. A suspensão decorre do caráter temporário da MP, que ocupa o espaço normativo de forma transitória.
Na prática, isso significa que a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei federal nº XX mantém seu objeto e continua tramitando normalmente, pois a controvérsia sobre a constitucionalidade da norma persiste mesmo com seus efeitos suspensos.
Se a MP for posteriormente convertida em lei, a nova norma poderá efetivar a revogação e então afetar o desfecho da ADI; se a MP for rejeitada, a lei original recupera integralmente sua eficácia.
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