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Questão FC76409

O Partido Político WW, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI),

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

O Partido Político WW, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tinha como objeto a Lei nº XX, do Estado Beta.
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
  1. não apresenta qualquer incorreção, sendo possível que o STF conheça da ADI.
  2. apresenta uma única incorreção, consistente na ilegitimidade do Partido Político WW para o ajuizamento da ADI.
  3. não apresenta incorreção, mas o processo no STF deve permanecer suspenso até que a compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição de Beta seja decidida no plano local.
  4. apresenta uma única incorreção, consistente na impossibilidade de o STF conhecer a ADI, isto em razão da incompatibilidade da Lei nº XX com a Constituição de Beta.
  5. apresenta uma única incorreção, consistente na impossibilidade de as normas programáticas da Constituição da República de 1988 serem utilizadas como paradigma de confronto.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A narrativa está correta porque, nos termos do art. 103 da CF/88, o partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ADI, e a presença de representantes apenas na Câmara dos Deputados é suficiente, visto que a Câmara integra o Congresso Nacional.


Além disso, o STF tem competência para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, conforme o art. 102, I, a da CF/88, logo a Lei nº XX do Estado Beta pode ser objeto de ADI perante o Supremo.


Por fim, as normas programáticas da Constituição Federal podem servir como parâmetro de controle de constitucionalidade, inclusive quando reproduzidas na constituição estadual, não impedindo o conhecimento da ADI pelo STF.

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