Questão FC76410
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na op
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
- A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
- Nesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
- A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Em ADI de mérito em que o STF declarou inconstitucional o art. 3º da Lei X e não modulou efeitos, a decisão produz efeitos ex tunc. Isso decorre do princípio da supremacia da Constituição e da ideia de nulidade da norma que contraria a Carta, ficando essa norma sem respaldo jurídico desde sua edição.
Ex tunc significa que a declaração é retroativa, como se a norma nunca tivesse integrado o ordenamento, afastando seus efeitos desde o momento da edição.
A modulação dos efeitos, prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999, é medida excepcional, adotada por razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, e depende da maioria de dois terços dos ministros. Na hipótese dada, por não haver tal decisão, prevalece a eficácia retroativa.
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