Questão FC76411
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, se
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
- poderá tão somente ajuizar uma ação pela via difusa de controle de constitucionalidade, pois, no caso em tela, não possui legitimidade para propor ação pela via concentrada.
- poderá, pela via política, requisitar ao Poder Legislativo do Estado Delta que suspenda a eficácia da referida Lei X, porque, no âmbito jurídico, nada pode ser feito.
- poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando vício de iniciativa, já que possui legitimidade para tanto.
- não poderá ajuizar qualquer ação pela via concentrada, já que apenas a Mesa da Assembleia Legislativa de Delta possuiria legitimidade constitucional para tanto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Governador possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, conforme o previsto no Art. 103 da Constituição Federal, sendo, portanto, parte legítima para impugnar lei estadual quando houver vício de iniciativa.
No caso, a Lei X foi apresentada por deputado, quando a matéria exigia iniciativa privativa do Chefe do Executivo, configurando uma inconstitucionalidade formal passível de controle concentrado. A ADI busca a declaração de inconstitucionalidade da norma por esse defeito procedimental.
Importante observar que, além da legitimidade formal, há exigência implícita de pertinência temática entre o legitimado e o objeto da norma, para demonstrar interesse concreto na propositura.
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