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Questão FC76412

O Supremo Tribunal Federal (STF), pela escassa maioria de um voto, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF), pela escassa maioria de um voto, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que gerou grande insatisfação junto a diversos segmentos da população do Estado Alfa. Sensível a essa insatisfação, um grupo de deputados estaduais apresentou um projeto de lei de teor idêntico ao referido diploma normativo, o qual veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, daí surgindo a Lei Estadual nº YY.
Considerando os efeitos regulares da decisão proferida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº XX, é correto afirmar que a Lei Estadual nº YY é:
  1. constitucional, pois o efeito vinculante da decisão proferida não obsta que o legislador edite outro diploma normativo de idêntico teor, salvo se resolução do Senado Federal atribuísse efeitos erga omnes a essa decisão, o que não ocorreu;
  2. constitucional, pois o efeito vinculante da decisão proferida não obsta que o legislador edite outro diploma normativo de idêntico teor, salvo se fosse aprovada súmula vinculante, o que não ocorreu;
  3. inconstitucional, pois a referida declaração de inconstitucionalidade produz efeitos vinculantes e erga omnes, o que afasta a possibilidade de ser editada nova lei de idêntico teor;
  4. inconstitucional, pois o Tribunal não excepcionou a Assembleia Legislativa, de maneira expressa, do alcance de sua decisão, embora estivesse autorizado a fazê- lo;
  5. constitucional, pois o efeito vinculante da decisão proferida não obsta que o legislador edite outro diploma normativo de idêntico teor.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei Estadual nº YY é constitucional quanto ao seu surgimento, porque a decisão do STF, ainda que possua efeito vinculante e alcance erga omnes, não impede que o Poder Legislativo edite novo diploma de teor idêntico.


As decisões definitivas em controle concentrado produzem eficácia contra todos e efeito ex tunc, vinculando o Judiciário e a administração pública direta e indireta. Esse alcance vinculante não se estende ao processo legislativo, de modo que a Assembleia tem competência para sancionar nova lei.


Ressalte‑se que a Lei YY, embora formalmente válida, pode ser novamente objeto de controle de constitucionalidade, caso interessado proponha ação adequada perante o STF.

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