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Questão FC76413

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade d

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade da Lei federal nº XX e do Decreto nº YY, que a regulamentou, detalhando a forma como seria aplicada.
Considerando a sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. O STF deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX e ao Decreto nº YY, pois ambos são atos normativos, sendo irrelevante, para fins de controle concentrado de constitucionalidade, que o ato normativo tenha natureza legal ou infralegal.
  2. O STF não deve conhecer a ação, pois, apesar da autonomia entre a Lei federal nº XX e o Decreto nº YY, o fato de aquela ser o fundamento de validade do segundo torna a argumentação interdependente, e o decreto só se sujeita ao controle de legalidade.
  3. O STF não deve conhecer a ação, pois a forma como a Lei federal nº XX deve ser aplicada foi detalhada no Decreto nº YY, o que situa a análise no controle de legalidade, não no controle de constitucionalidade.
  4. O STF somente deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX, sendo vedado que afira a constitucionalidade do Decreto nº YY, que tem o seu fundamento de validade na lei, não na Constituição.
  5. O STF deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX, não havendo óbice à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº YY, que a regulamenta, o que ocorrerá por arrastamento.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese, o Supremo deve conhecer a ação quanto à lei federal nº XX, pois a via é controle concentrado de constitucionalidade.

Ao declarar a inconstitucionalidade da lei, pode também atingir o Decreto nº YY por inconstitucionalidade por arrastamento, porque o decreto é ato normativo derivado e depende funcionalmente da lei para produzir efeitos.

Trata‑se de exceção ao princípio da congruência, em que o juiz normalmente se limita ao pedido, autorizada quando houver vinculação normativa estreita e inseparabilidade entre a norma primária e a regulamentadora, hipótese em que a nulidade da lei arrasta a do decreto.

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