Questão FC76414
Determinado legitimado submeteu o Art. 3º da Lei nº XX ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua decisão, transitada em julgado, o T
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
O advogado respondeu corretamente que a almejada deflagração do controle concentrado de constitucionalidade
- não é possível, em razão do trânsito em julgado da decisão proferida.
- somente é possível caso ainda não tenha decorrido o biênio legal para o ajuizamento da ação rescisória.
- somente é possível caso o preceito tenha sofrido alguma alteração em seu texto em momento posterior.
- é possível, caso aspectos afetos ao contexto tenham concorrido para alterar o teor da norma obtida a partir do referido preceito.
- é possível, pois a coisa julgada formal não é delineada no âmbito do processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que é possível propor nova ação direta contra o mesmo preceito quando aspectos afetos ao contexto alterarem o teor da norma tal como antes interpretada pelo STF.
Isso ocorre porque a declaração de constitucionalidade, embora tenha efeito vinculante e erga omnes, não transforma a decisão de improcedência em coisa julgada material que torne imutável a matéria. Basta que mudanças fáticas ou jurídicas modifiquem a aplicação, o alcance ou a interpretação do preceito, gerando uma nova situação de controle.
Nessas hipóteses, o legitimado pode provocar novamente o controle concentrado para que o Tribunal reaprecie a compatibilidade da norma com a Constituição, desde que a alteração do contexto justifique a nova análise.
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