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Questão FC76415

As duas Casas Legislativas do Congresso Nacional aprovaram o Projeto de Lei nº XX, que dispunha sobre a oferta de determinado benefício pelo Poder Executivo. Ao recebê-lo, o Presid

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2021

As duas Casas Legislativas do Congresso Nacional aprovaram o Projeto de Lei nº XX, que dispunha sobre a oferta de determinado benefício pelo Poder Executivo. Ao recebê-lo, o Presidente da República vetou-o integralmente, sob o argumento de que era inconstitucional, já que afrontava Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Embora fosse flagrante a inobservância da Súmula Vinculante, o veto veio a ser derrubado, daí resultando na promulgação, em 2020, da Lei nº XX.
A Lei nº XX é suscetível de impugnação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, apenas por meio de:
  1. reclamação, ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  2. ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  3. ação direta de inconstitucionalidade ou reclamação;
  4. ação direta de inconstitucionalidade;
  5. reclamação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A ação direta de inconstitucionalidade é a via adequada porque a norma já foi promulgada e integra o ordenamento jurídico, tornando necessário o controle concentrado sobre a sua compatibilidade com a Constituição.

Na ADI o Supremo analisa diretamente a validade formal e material da lei frente à Constituição, podendo declarar a sua inconstitucionalidade com efeito erga omnes e eficácia vinculante quanto à norma atacada.

Ademais, a existência de uma Súmula Vinculante que aponta entendimento contrário não impede o Legislativo de editar norma, porém autoriza o controle jurisdicional por meio da ADI para afastar a norma incompatível com a Constituição.

Podem propor ADI os legitimados constitucionais previstos no art. 103, o que torna essa ação o instrumento direto e próprio para impugnar a Lei nº XX perante o STF.

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