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Questão FC76417

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem definitivamente condenados pela prática de determinados ilíci

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2021

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem definitivamente condenados pela prática de determinados ilícitos. Por entender que a matéria não poderia ser disciplinada em medida provisória, o Partido Político Alfa, que contava apenas com representação na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando com a existência de vício formal de inconstitucionalidade. No dia seguinte, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº ZZ, sem que fosse promovida qualquer alteração no texto original. Apesar da conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
  1. a conversão da medida provisória em lei, independentemente de aditamento, acarreta a perda de objeto da ADI;
  2. o Partido Político Alfa não tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade;
  3. a Medida Provisória nº XX não apresentava qualquer vício formal, considerando a matéria versada;
  4. o não aditamento da petição inicial, na situação indicada, não gera prejudicialidade superveniente;
  5. o vício formal da Medida Provisória nº XX foi convalidado com a sua conversão em lei.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: alternativa D a) A conversão de uma medida provisória em lei não resulta na perda do objeto da ADI.
Errado.
d) A ausência de aditamento da petição inicial, nas circunstâncias mencionadas, não gera prejuízo superveniente.
Correto.
A conversão de uma medida provisória em lei, sem alterações, mantém a continuidade normativa.
Assim, o autor da ADI não precisa aditar seu pedido, pois a jurisprudência do STF reconhece que essa conversão não prejudica a ação, mantendo a identidade do conteúdo normativo questionado.
I.
A ADIn é mantida quando a medida provisória é convertida em lei sem mudanças, pois isso apenas solidifica sua vigência, preservando a arguição de inconstitucionalidade.
(STF - ADI 691 MC, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/1992) b) O Partido Político Alfa não possui legitimidade para iniciar o controle concentrado de constitucionalidade.
Errado.
O partido tem legitimidade para ajuizar ADI, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
c) A Medida Provisória nº XX não apresentava vício formal.
Errado.
O presidente não pode editar medida provisória sobre direitos políticos e eleitorais, conforme o art.
62, § 1º da CF/88.
e) O vício formal da Medida Provisória nº XX foi convalidado pela conversão em lei.
Errado.
A promulgação da lei não elimina a análise de vícios formais existentes na medida provisória, que podem ser questionados pelo Tribunal no controle de constitucionalidade.
(STF - ADI 3090 MC, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2006) Referências: LENZA, Pedro.
Direito Constitucional Esquematizado.
25ª ed.
São Paulo: Saraiva Educação.

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