Questão FC76418
Um partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Le
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Na situação descrita, o Supremo Tribunal Federal:
- não deve conhecer da ação, em razão da ilegitimidade do respectivo autor;
- pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX, juntamente com a do Decreto nº YY, em razão da interdependência entre ambos;
- pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX e a ilegalidade do Decreto nº YY, na relação processual voltada ao controle concentrado de constitucionalidade;
- não deve conhecer da ação, em razão da acumulação indevida de pedidos, já que o Decreto nº YY não está sujeito ao controle concentrado de constitucionalidade;
- só pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX, cabendo às instâncias ordinárias avaliar se devem, ou não, aplicar o Decreto nº YY, cujo fundamento foi suprimido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na situação descrita, o resultado correto é que o STF pode declarar a inconstitucionalidade da lei e também do decreto, em razão da interdependência entre ambos.
Isso se fundamenta na teoria da inconstitucionalidade por arrastamento, segundo a qual normas dependentes e instrumentais podem ser atingidas pela declaração de vício da norma principal.
O decreto regulamentar tem natureza instrumental, pois apenas explica e viabiliza a aplicação da lei. Quando a lei é afastada em sua íntegra, o decreto perde sua base normativa e pode tornar‑se ineficaz ou inexequível.
Assim, o STF, ao reconhecer a relação de dependência, pode estender a invalidade ao decreto, declarando ambas as normas nulas para preservar a coerência do ordenamento jurídico.
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