Questão FC76420
No que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, é correto afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
- é inadmissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado;
- o acórdão que acolher o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, sendo vedado ao órgão julgador fixar qualquer outro marco a partir do qual a sua declaração terá eficácia;
- não é cabível a concessão de tutela jurisdicional de urgência, na ação direta de inconstitucionalidade;
- caso conclua pela inconstitucionalidade de uma lei, como questão prejudicial para proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau só poderá deixar de aplicá- la se submeter previamente o tema ao plenário do tribunal ou seu órgão especial;
- o acórdão proferido pelo plenário do tribunal ou seu órgão especial, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a desistência pelo autor é inadmissível, mesmo que, no curso do processo, ele passe a considerar o norma constitucional. Esse entendimento decorre do princípio da indisponibilidade, porque o controle concentrado tutela interesse público e produz efeitos coletivos, não sendo matéria apenas disponível entre as partes.
Há previsão expressa na lei: art. 5º da Lei 9.868/1999, que determina que, proposta a ação direta, não se admitirá desistência. A jurisprudência do Supremo reforça essa regra, estendendo a vedação a todos os legitimados, de modo a preservar a autoridade do controle constitucional e a segurança jurídica.
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