Questão FC76421
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, que somente conta com representantes na Câmara dos Deputados, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei W, do Município Bet
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, a petição inicial:
- não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois a Lei W não pode ser impugnada por essa via;
- deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois é plenamente compatível com a ordem jurídica;
- não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois o pleito liminar é incompatível com essa ação;
- deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, se assim deliberarem dois terços dos seus membros;
- não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois o Partido Político Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque a petição inicial pede a ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal, hipótese que não integra a competência do Supremo Tribunal Federal para ADI.
O fundamento é o art. 102, I, "a", da Constituição Federal, que limita a ADI às leis ou atos normativos federais ou estaduais, não incluindo normas municipais.
Assim, a via processual escolhida é inadequada, razão pela qual a inicial não deve ser conhecida pelo STF, por ausência de espécie normativa alcançada pela competência originária para ADI.
Para controle concentrado de lei municipal, existe o instrumento adequado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I.
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