Questão FC76422
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alf
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.
Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.
- A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
- A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
- A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão do STF em sede de controle concentrado possui eficácia erga omnes e é vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta, ou seja, impede a aplicação da norma tida por inconstitucional nesses setores.
Contudo, o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar, não fica impedido de editar nova lei com teor idêntico, em respeito à separação de poderes e à possibilidade de renovação democrática do debate constitucional.
Nesse caso o Estado Sigma pode promulgar norma idêntica, e essa nova lei será passível de controle jurisdicional novamente, permitindo a propositura de nova ADI contestando sua constitucionalidade perante o STF.
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