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Questão FC76423

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, com o fim de arguir a inconstitucionalidade de uma lei esta

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2017

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, com o fim de arguir a inconstitucionalidade de uma lei estadual que autorizava a aplicação da penalidade de suspensão preventiva a servidores da polícia civil, assim que recebida a denúncia pelo Ministério Público pela prática de crimes, ao argumento principal de que tal suspensão viola as garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório, cuja preservação também incumbe à Associação.
Em defesa da constitucionalidade da aludida lei, foi suscitada a ilegitimidade ativa da Associação, preliminar que o STF:
  1. recusou, porque há pertinência temática entre o objeto da causa e as finalidades da Associação;
  2. acolheu, porque a aplicação de penas criminais é matéria alheia aos objetivos associativos;
  3. acolheu, porque a legitimidade ativa não se caracteriza se inexiste correlação entre o pedido declaratório e os interesses sociais, culturais e econômicos da entidade associativa;
  4. recusou, porque o pleito de revisão de penalidades administrativas consta dos estatutos da Associação;
  5. acolheu, porque os estatutos da Associação não distinguem entre penalidade administrativa e sanção penal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A questão trata da preliminar de ilegitimidade ativa da Associação dos Delegados para propor ADI. O STF recusou a preliminar porque existe pertinência temática entre o objeto da ação e as finalidades da entidade.

Conforme o texto constitucional, a entidade figura como entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX), tendo legitimidade ativa para impugnar normas que afetem prerrogativas, direitos e garantias de seus associados.

A exigência de pertinência temática impõe que a matéria debatida guarde relação com os interesses da categoria. Aqui, a norma estadual prevê a suspensão preventiva de policiais civis, medida que atinge diretamente direitos e garantias dos delegados, portanto enquadra‑se na competência da Associação.

Por isso, foi mantida a legitimidade para questionar a norma, em consonância com a jurisprudência do STF sobre o tema.

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