Questão FC76424
A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2017
Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.
Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
- A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
- Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
- A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
- A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. Embora a Ação Direta de Inconstitucionalidade declare a inconstitucionalidade material de uma norma e produza efeitos gerais, essa decisão não vincula o exercício legislativo típico do Poder Legislativo, nem torna imutável o entendimento do próprio plenário do STF.
O Congresso pode, por meio de nova lei, regular a mesma matéria; essa reação legislativa não está impedida em tese. Caberá ao STF, quando a nova norma for questionada, revisitar o tema e reavaliar a constitucionalidade, podendo manter ou alterar o precedente anterior.
Em suma, a existência de decisão anterior não cria obstáculo absoluto à edição de lei idêntica, nem impede que o Tribunal, em momento subsequente, reconheça sua constitucionalidade.
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