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Questão FC76425

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode
  1. deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
  2. recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
  3. deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
  4. deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra “D”.
É importante destacar que apenas atos primários estão sujeitos a ações abstratas no Supremo Tribunal Federal (STF), como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
O Decreto do Congresso Nacional, ao contrário do que se pode pensar sobre decretos em geral, é considerado um ato primário, já que decorre do controle externo do Poder Legislativo.
Assim, é passível de controle concentrado de constitucionalidade.
No presente caso, o Presidente da República possui legitimidade universal para a ação, dispensando a pertinência temática.
As demais alternativas estão incorretas:a) A ADPF não é cabível para contestar decreto legislativo, pois é uma ação subsidiária.
Neste caso, a ADI é aplicável.
b) O Mandado de Segurança não se aplica aqui, já que o Decreto já foi editado, o que impossibilita o controle preventivo.
c) A representação de inconstitucionalidade visa intervenções federais em casos de descumprimento de leis federais, não se aplicando à situação em questão.

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