Questão FC76426
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2016
- o Presidente e o Vice-Presidente da República;
- o Procurador-Geral da República;
- os partidos políticos;
- os Prefeitos municipais;
- o Presidente do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: B.A opção correta é a que indica o Procurador-Geral da República como legitimado ativo segundo o artigo 103 da Constituição Federal.
Este dispositivo elenca os legitimados para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, incluindo:
I - Presidente da República;
II - Mesa do Senado Federal;
III - Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF;
V - Governador de Estado ou do DF;
VI - Procurador-Geral da República;
VII - Conselho Federal da OAB;
VIII - partidos políticos com representação no Congresso;
IX - confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
As demais alternativas apresentam legitimados que não têm a prerrogativa para propor essas ações:
a) Presidente e Vice-Presidente da República - apenas o Presidente é mencionado;
c) partidos políticos - somente aqueles com representação no Congresso Nacional;
d) Prefeitos municipais - não possuem legitimidade;
e) Presidente do Congresso Nacional - apenas as Mesas das duas Casas têm essa atribuição.
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