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Questão FC76429

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, p

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2015

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional.
Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:
  1. os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;
  2. as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
  3. o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;
  4. o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;
  5. a Constituição da República deve ser igualmente utilizada como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa correta porque o poder de interpretação final da Constituição Federal cabe ao Supremo Tribunal Federal, de modo que uma decisão do Tribunal de Justiça em controle concentrado estadual não barra exame posterior pelo STF.

Na prática, mesmo quando o TJ decide sobre a compatibilidade de lei municipal com a Constituição Estadual em sede concentrada, a matéria pode ser suscitada em um processo concreto e chegar ao STF para controle difuso, ou ser objeto de recurso extraordinário quando houver questão federal.

Assim, não há hierarquia impeditiva entre o controle concentrado estadual e o controle difuso federal; o STF pode rediscutir a questão para assegurar a supremacia e a uniformidade da Constituição Federal, eventualmente produzindo efeitos erga omnes ou inter partes conforme o rito.

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