Questão FC76430
A respeito das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
- Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e aos órgãos do Poder Legislativo federal, estadual e municipal.
- Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
- Produzirão eficácia contra todos, mas somente produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- Produzirão eficácia contra todos, mas, no ordenamento constitucional atual, não produzem efeito vinculante.
- Poderão determinar a suspensão da eficácia da lei declarada inconstitucional, mediante decisão do Senado Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta porque, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos, ou seja, efeitos erga omnes, e gera efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta.
Isso alcança as esferas federal, estadual e municipal, assegurando uniformidade na interpretação da Constituição, nos termos do §2º do art. 102 da CF/88.
Na prática, significa que juízes, tribunais e toda a administração pública devem observar a decisão do STF ao aplicar ou deixar de aplicar a norma considerada inconstitucional.
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