Questão FC76431
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constituc
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
- A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
- O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
- Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
- Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Certa. A legislação que disciplina a ADI por omissão autoriza a concessão de medida cautelar que pode atingir, entre outras providências, a suspensão de procedimentos administrativos.
Essa cautela visa evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação enquanto se aguarda o julgamento definitivo sobre a omissão inconstitucional, preservando a efetividade da futura decisão do Tribunal.
O instituto é aplicável quando há omissão parcial ou total que gere risco concreto, cabendo ao Tribunal delimitar a extensão, o objeto e o prazo da suspensão, sempre de forma provisória e condicionada à necessidade de proteção do interesse constitucional.
Além da suspensão de procedimentos administrativos, o Tribunal pode determinar outras medidas adequadas ao caso concreto.
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