No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Pertinência temática é o requisito que vincula a possibilidade da Mesa da Assembleia Legislativa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade ao conteúdo da norma impugnada, ou seja, deve existir conexão entre o objeto da ADI e as funções ou interesses institucionais da Mesa.

Na prática, isso significa que a Mesa só tem legitimidade para ajuizar ADI quando a norma questionada atingir matéria relacionada às suas atribuições regimentais, à organização do Poder Legislativo estadual ou a direitos institucionais da Casa.

O controle de pertinência temática evita que legitimados especiais proponham ações sobre temas alheios à sua esfera, exigindo demonstração do nexo entre norma e competência institucional antes do exame de mérito.