O partido político H, com representação no Congresso Nacional, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, estando o seu pedido pendente de análise

Gabarito

B

Comentário do professor

O partido político H, por ter representação no Congresso Nacional, possui legitimidade universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme o art. 103 da Constituição Federal, que elenca os legitimados ativos e inclui, no rol, o partido político com representação no Congresso Nacional.

Legitimados universais podem ajuizar ADI sem necessidade de demonstrar vínculo direto entre a norma impugnada e sua área de atuação, ou seja, não precisam comprovar a pertinência temática exigida para legitimados especiais, basta a existência da representação parlamentar prevista na Constituição.

Na prática, isso autoriza o partido a provocar o Supremo para controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos, cabendo ao STF o exame de admissibilidade e do mérito da ação.