Questão FC76434
Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Ci
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.
- Somente o Congresso Nacional.
- O Congresso Nacional e o Advogado‐Geral da União.
- O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.
- A lei questionada e o Advogado‐Geral da União.
- Somente o Deputado Federal Y.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) proposta contra lei federal já em vigor, o polo passivo é constituído pela autoridade ou órgão responsável pela norma.
Quando a lei teve tramitação regular no Congresso Nacional e foi sancionada, a titularidade da norma é daquele órgão legislativo, de modo que o ente responsável por sua edição é o indicado para figurar no polo passivo.
Por se tratar de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, não há partes materiais no sentido subjetivo, razão pela qual se aponta formalmente o produtor da lei, ou seja, o Congresso Nacional, como réu na ADIn.
Assim, na hipótese descrita, o correto é que o Congresso Nacional seja o polo passivo da ação.
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