A interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que houvera revogado outra,

Gabarito

B

Comentário do professor

Ocorre o efeito repristinatório quando a lei que revogou um diploma anterior é declarada inconstitucional, resultando na recuperação da vigência da norma preexistente, especialmente no controle abstrato de constitucionalidade.

Essa medida está refletida no art. 11, §2º da Lei 9.868/1999, que prevê que, salvo decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior eventualmente existente.

Importante observar que o STF pode afastar a repristinação por motivos de segurança jurídica ou porque a norma revogada já exauriu sua eficácia. Ademais, se as normas que seriam repristinadas também forem consideradas inconstitucionais, a ação deve impugná‑las sucessivamente, sob pena de o Tribunal não conhecer da ação.