Questão FC76436
A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
- No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente.
- É possível a verificação de matéria ou circunstância de fato em sede de controle abstrato de constitucionalidade
- As cláusulas pétreas representam um esforço do constituinte originário para assegurar a integridade da constituição.
- A propositura de ação declaratória de constitucionalidade não se afigura admissível se não houver controvérsia relevante quanto à legitimidade da norma.
- O princípio da segurança jurídica impõe que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de ADI produza efeitos ex nunc, salvo ressalva expressa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde imposição com possibilidade. O princípio da segurança jurídica pode justificar a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade, mas não a impõe como regra.
Por norma geral, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage, como se a norma nunca tivesse existido. A modulação, que gera efeitos ex nunc ou condiciona a eficácia ao trânsito em julgado, é medida excepcional.
O fundamento legal está no Art. 27 da Lei 9.868/1999, que autoriza o Supremo a restringir ou postergar efeitos por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, desde que aprovada por maioria de dois terços dos ministros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em