Questão FC76437
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
- É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva de que é impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade está equivocada.
A Lei nº 9.868/1999, art. 9º, §1º, prevê expressamente que, havendo necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou notória insuficiência das informações constantes nos autos, o relator pode requisitar informações, designar perito ou comissão de peritos, ou marcar audiência pública para ouvir depoimentos de pessoas com experiência ou autoridade na matéria.
Assim, embora a ADI seja fundamentalmente controle de direito, admite-se, de forma extraordinária e instrumental, a produção de prova técnica e a oitiva de especialistas para elucidar questões fáticas relevantes ao julgamento.
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