Questão FC76438
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por prete
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.
III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os itens I e III estão certos.
Quanto ao item I, o decreto legislativo do Congresso Nacional tem natureza normativa quando susta ato do Executivo por suposta extrapolação da delegação, portanto pode ser sujeito à Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme entendimento do STF sobre a fiscalização abstrata de normas.
Quanto ao item III, é correta a afirmação de que, proposta a ADI, não se admite desistência, porque o controle concentrado é regido pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e pela finalidade objetiva da ação, disposto em Lei 9.868/1999, art. 5º.
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