Questão FC76439
Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos, ajuíza um
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2012
A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
- A associação de âmbito nacional não foi elencada pela Constituição da República como um dos legitimados à propositura da ação.
- A associação de âmbito nacional está dispensada de demonstrar o requisito da pertinência temática para o ajuizamento da ação.
- O caráter nacional da associação é verificado pela declaração constante dos seus atos constitutivos.
- A associação em tela não preenche o requisito da homogeneidade para qualificar-se como legitimado à propositura da ação.
- Não se admite a legitimidade de associações constituídas por pessoas jurídicas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aqui a solução repousa no requisito de homogeneidade da entidade de classe para figurar como legitimada ativa na ação direta de inconstitucionalidade.
O art. 103, inciso IX, da Constituição prevê a legitimidade de entidade de classe de âmbito nacional, porém a Jurisprudência do STF condiciona essa legitimidade à representação de uma única categoria profissional ou econômica e à representatividade nacional, demonstrando vínculo temático entre a norma atacada e os interesses da entidade.
Na hipótese, a associação congrega trabalhadores, montadoras e revendedores, ou seja, categorias distintas com interesses potencialmente conflitantes, evidenciando heterogeneidade, o que afasta a qualificação constitucional exigida para propositura da ADI.
Portanto, a associação não preenche o requisito de homogeneidade, não sendo legitimada para a ação.
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