Questão FC76440
Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2012
Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto, também violadora daquela garantia constitucional.
Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- O autor da ação deverá, expressamente, requerer que seja apreciada a inconstitucionalidade da lei que vai voltar a produzir efeitos em razão de sua volta à vigência, pena de não ser conhecida a ação direta.
- Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma revogadora, não se admite que a norma revogada volte à vigência, pois se trata de efeito repristinatório, vedado pelo ordenamento.
- Um dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora é, exatamente, o retorno à vigência da norma revogada, e, se esta padecer do vício de inconstitucionalidade, só poderá ser impugnada por meio de ação própria.
- Com a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, somente voltam à vigência às normas por ela revogadas que sejam compatíveis com a Constituição da República.
- O retorno à vigência da norma revogada consubstancia exemplo de inconstitucionalidade superveniente, não admitido em nosso ordenamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na ação direta contra a lei de 2008, o autor deve expressamente requerer também a declaração de inconstitucionalidade da norma anterior que voltaria a vigorar, sob pena de não ser conhecida da ação.
Isso decorre do efeito de repristinação no controle abstrato, pelo qual a anulação da norma revogadora restabelece a norma revogada. Se a norma revogada tem o mesmo vício constitucional e não foi impugnada, o Tribunal evita declarar a inconstitucionalidade somente da revogadora, porque isso restauraria norma igualmente inconstitucional.
Portanto, é exigido o pedido sucessivo, claro e específico na inicial, para que o Tribunal possa apreciar ambas as normas e decidir sem risco de restabelecer norma inválida.
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