Questão FC76441
Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2012
- Caso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a jurisprudência do STF indica a necessidade de se aditar a inicial.
- Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada seja revogada, persiste interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela norma revogada.
- Qualquer alteração na lei questionada por meio da Ação Direta prejudica o seu prosseguimento.
- Não terão impacto no curso processual alterações legislativas que não modifiquem o conteúdo do dispositivo impugnado ou que impliquem alteração meramente formal.
- A conversão em lei de Medida Provisória questionada em Ação Direta levará sempre à perda superveniente do objeto da ação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese apontada, prevalece a ideia de que alterações legislativas só impactam o curso da ação direta quando promovem uma modificação substantiva do que foi originalmente impugnado.
Se a mudança não afeta o conteúdo do dispositivo objeto da ação, ou se se trata de mera reformulação formal de termos, não há que se falar em prejudicialidade automática, a ação conserva sua regular tramitação.
O critério é material: busca-se verificar se a alteração retira a razão de ser da alegação de inconstitucionalidade. Na ausência dessa modificação essencial, permanece a utilidade do provimento jurisdicional solicitado.
Portanto, alterações normativas irrelevantes para o núcleo da controvérsia não promovem extinção do processo, preservando-se o julgamento da ação com base no texto impugnado.
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