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Questão FC76442

Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita neces

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2012

Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.
Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.
  1. Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.
  2. Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.
  3. Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.
  4. Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que o STF pode declarar a inconstitucionalidade, mas aplicar modulação dos efeitos para preservar situações consolidadas.

Trata-se de mecanismo previsto na Lei 9.868/1999 que autoriza, por voto de dois terços dos ministros, restringir a eficácia temporal da declaração quando houver motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Nesse caso, o tribunal pode determinar que a decisão produza efeitos apenas a partir do trânsito em julgado ou de data que fixe, de modo a não alcançar retroativamente atos praticados pelos 100 fiscais empossados.

Assim, mantém-se a declaração de inconstitucionalidade do diploma por vício de iniciativa e eventual ausência de dotação, ao mesmo tempo em que se evita prejuízo imediato a terceiros de boa fé.

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